Termos de Uso e Condições

TERMOS DE USO E CONDIÇÕES — PLATAFORMA LYMOS ERP 1. OBJETO A Lymos ERP é uma plataforma de software disponibilizada na modalidade Software as a Service (SaaS), destinada ao gerenciamento empresarial, emissão de pedidos, cardápio digital, loja virtual, controle financeiro, estoque, clientes, integrações com serviços de terceiros e demais funcionalidades disponibilizadas na plataforma. A Lymos ERP atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia, não exercendo atividade comercial em nome do CONTRATANTE, não sendo fabricante, fornecedora, comerciante, distribuidora, revendedora ou prestadora dos serviços oferecidos pelo CONTRATANTE aos seus clientes. 2. RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE O CONTRATANTE é o único e exclusivo responsável por toda utilização da plataforma, incluindo, mas não se limitando a: informações publicadas; preços; promoções; imagens; cardápios; produtos; estoque; formas de pagamento; cumprimento de ofertas; entrega; emissão de documentos fiscais; garantias; trocas; devoluções; atendimento ao consumidor; cumprimento da legislação aplicável. Toda relação comercial estabelecida entre o CONTRATANTE e seus clientes ocorre exclusivamente entre essas partes, inexistindo qualquer vínculo contratual ou relação de consumo entre os clientes finais e a Lymos ERP. 3. RESPONSABILIDADE PELOS PRODUTOS E SERVIÇOS A Lymos ERP não fabrica, comercializa, entrega, transporta, intermedeia ou garante quaisquer produtos ou serviços anunciados pelo CONTRATANTE. Toda responsabilidade relacionada a: qualidade; segurança; legalidade; entrega; garantia; vícios; defeitos; atrasos; propaganda; cumprimento de ofertas; pertence exclusivamente ao CONTRATANTE. 4. USO DA PLATAFORMA O CONTRATANTE compromete-se a utilizar a plataforma em conformidade com: legislação brasileira; Código de Defesa do Consumidor; Marco Civil da Internet; Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); normas tributárias; políticas das plataformas integradas; demais normas aplicáveis. É proibida a utilização da plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas, abusivas ou que violem direitos de terceiros. 5. INTEGRAÇÕES COM SERVIÇOS DE TERCEIROS A plataforma poderá integrar-se a serviços de terceiros, incluindo, mas não se limitando a: WhatsApp; Evolution API; gateways de pagamento; plataformas fiscais; serviços de e-mail; provedores de hospedagem; APIs externas. Esses serviços possuem regras próprias de utilização, políticas de privacidade, limites técnicos e critérios independentes de funcionamento. A Lymos ERP não controla, administra ou possui qualquer ingerência sobre decisões tomadas por terceiros. Consequentemente, não se responsabiliza por: indisponibilidade; alterações nas APIs; suspensão de contas; bloqueios; limitações; encerramento de serviços; alterações de políticas; falhas de integração; perda de funcionalidades decorrentes de modificações realizadas pelos respectivos fornecedores. 6. USO DO WHATSAPP E EVOLUTION API A plataforma poderá disponibilizar recursos de envio de mensagens através da Evolution API ou outras integrações com WhatsApp. O CONTRATANTE declara estar ciente de que: o WhatsApp pertence e é administrado por terceiros; as regras de utilização do WhatsApp podem ser alteradas a qualquer momento; o envio excessivo de mensagens; spam; mensagens não autorizadas; listas adquiridas; automações proibidas; violações das políticas do WhatsApp; utilização inadequada da ferramenta; podem ocasionar advertências, limitações, bloqueios temporários ou permanentes do número utilizado. A Lymos ERP não possui qualquer controle sobre tais decisões e não garante a manutenção, desbloqueio, recuperação ou continuidade de funcionamento de qualquer número de telefone utilizado pelo CONTRATANTE. Toda responsabilidade pela utilização da ferramenta de mensagens, pelo conteúdo enviado, pela obtenção do consentimento dos destinatários e pelo cumprimento das políticas do WhatsApp é exclusiva do CONTRATANTE. O CONTRATANTE reconhece que eventual bloqueio, banimento, suspensão ou exclusão de número de telefone, conta ou dispositivo pelo WhatsApp, Meta ou qualquer fornecedor da integração não gera qualquer responsabilidade civil, contratual ou obrigação de indenização por parte da Lymos ERP. 7. MENSAGENS AUTOMÁTICAS A plataforma poderá enviar automaticamente mensagens relativas ao status de pedidos, produtos, pagamentos, entregas ou demais eventos cadastrados pelo CONTRATANTE. A configuração dos envios, destinatários, conteúdo, frequência e autorização para envio é de inteira responsabilidade do CONTRATANTE. A Lymos ERP não responde por: mensagens incorretas; mensagens enviadas para destinatários errados; falhas decorrentes de dados cadastrados incorretamente; rejeição pelo provedor; atrasos; não entrega; bloqueios decorrentes do conteúdo definido pelo CONTRATANTE. 8. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA A Lymos ERP empregará esforços razoáveis para manter seus serviços disponíveis. Entretanto, não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Podem ocorrer indisponibilidades decorrentes de: manutenção; atualização; falhas de infraestrutura; provedores de internet; serviços de hospedagem; energia elétrica; serviços governamentais; APIs de terceiros; eventos de força maior. 9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Lymos ERP não será responsável por quaisquer: lucros cessantes; perda de faturamento; perda de clientes; perda de oportunidade; perda de dados decorrente de ação do usuário; danos indiretos; danos incidentais; danos consequenciais; prejuízos comerciais; danos morais decorrentes da atividade do CONTRATANTE; multas aplicadas por terceiros; bloqueios de contas; suspensão de integrações. A responsabilidade da Lymos ERP limita-se exclusivamente à prestação da plataforma tecnológica contratada. 10. LGPD O CONTRATANTE declara que possui base legal para coletar, armazenar e tratar os dados pessoais inseridos na plataforma. A obtenção de consentimentos, autorizações e cumprimento da LGPD é de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE. A Lymos ERP atua como operadora dos dados apenas quando aplicável, observando os limites definidos pela legislação. 11. INDENIZAÇÃO O CONTRATANTE concorda em defender, indenizar e manter a Lymos ERP, seus sócios, administradores, colaboradores e parceiros isentos de quaisquer reclamações, ações judiciais, processos administrativos, multas, condenações, despesas, honorários advocatícios ou prejuízos decorrentes: da utilização da plataforma; dos produtos ou serviços comercializados; das mensagens enviadas; da utilização do WhatsApp; do descumprimento destes Termos; da violação da legislação aplicável; da violação de direitos de terceiros. 12. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO A Lymos ERP poderá suspender ou cancelar o acesso do CONTRATANTE, temporária ou definitivamente, quando verificar: utilização ilícita da plataforma; tentativa de fraude; utilização que coloque em risco a infraestrutura do sistema; inadimplência; descumprimento destes Termos; determinação judicial ou administrativa. 13. ALTERAÇÕES DOS TERMOS A Lymos ERP poderá alterar estes Termos sempre que necessário para adequação legal, técnica ou comercial. As versões atualizadas passarão a produzir efeitos após sua publicação na plataforma, podendo ser solicitado novo aceite quando considerado necessário. 14. ACEITE ELETRÔNICO O aceite eletrônico destes Termos, mediante marcação da opção correspondente ou utilização da plataforma, constitui manifestação livre, expressa e inequívoca de concordância, produzindo os mesmos efeitos da assinatura física, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. A Lymos ERP poderá registrar data, horário, endereço IP, dispositivo utilizado e demais evidências técnicas relacionadas ao aceite. 15. FORO Fica eleito o foro da comarca da sede da Lymos ERP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal que estabeleça competência absoluta diversa.